Perdidos em aeroporto serão indenizados

Consumidor inadimplente recebe seguro

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

Município cearense pede ao STF desbloqueio de verbas públicas

Fazendeiro é multado com base em salário pago "por fora"

Defeitos em casa pré-fabricada levam empresa a indenizar comprador

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro

Tributário. Débito constituído mediante declaração. Processo administrativo. Desnecessidade. Multa. Caráter.

Encargo legal. Não cumulação.

Direito do Consumidor. Inscrição. SERASA/SPC. Interurpção do serviço telefônico. Conhecimento prévio. Art. 12, VI, IX, XI, XIII e 26, da Resolução n° 85/98 da Anatel. Inversão do ônus da prova.

Ausência de prova da comunicação prévia. Artigo 43, § 2º, CDC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado.

Enquadramento sindical

Motorista que não foi notificado pelo DNIT que havia sido multado obtém a anulação da penalidade

O condutor havia sofrido as penalidades devido a um auto de infração de trânsito por excesso de velocidade, mas nunca recebeu a intimação em sua residência ou por endereço eletrônico.

Carteiro sequestrado e abandonado em rodovia receberá indenização da ECT

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação

O recurso foi negado, de forma unânime.

Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo.

Cobrador. Acréscimo salarial.

Apelação civel. Indenização por dano moral. Compra pela internet.

Produto inexistente em estoque. Obrigação de indenizar.

Civil. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento.

Cobrança de alugueres e encargos. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. In admissibilidade.

TJ isenta Celg de responsabilidade por acidente com rede particular

Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

Cautelar de Exibição de Documentos. Comarca de Bauru

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento.